No Dia Nacional do Idoso, celebrado em 27 de setembro, o Procon Goiás reforçou a importância dos direitos específicos dos consumidores com mais de 60 anos. A campanha visa conscientizar sobre os direitos, como atendimento prioritário, gratuidade no transporte, prioridade em vagas de estacionamento, entre outros, garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo Estatuto do Idoso.
Além das leis federais, em Goiás, existem regulamentações estaduais que protegem os direitos dos idosos. Recentemente, a lei estadual 22.036/23 foi sancionada, proibindo a oferta e a realização de contratos de empréstimos por telefone para idosos. Essa lei estabelece que a autorização para contratação de empréstimos consignados deve ser prévia, expressa e por escrito.
Outro ponto importante é que instituições financeiras só podem oferecer empréstimos a aposentados e pensionistas após 180 dias da concessão do crédito anterior. Além disso, é ilegal cobrar tarifa de abertura de crédito ou exigir a compra de outros produtos ou serviços financeiros, como seguro ou cartão de crédito, como condição para a liberação do empréstimo.
Os direitos do idoso incluem atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, com caixas específicos e sinalização adequada. Além disso, as operadoras de planos de saúde não podem recusar a contratação com base na idade ou na condição de saúde, sob pena de multa.
O transporte público gratuito para pessoas acima de 65 anos e a reserva de assentos preferenciais em ônibus urbanos e metropolitanos também são garantidos. Para o transporte interestadual, os idosos têm direito à gratuidade da passagem e as empresas devem reservar duas vagas em cada veículo convencional.
A mobilidade é uma preocupação crescente, com 5% das vagas de estacionamento público e privado reservadas para idosos, conforme o Estatuto do Idoso. Para acessar essas vagas, é necessário obter um cartão de identificação junto aos órgãos de regulamentação de transporte.
Os idosos que precisam de orientações ou desejam fazer denúncias podem entrar em contato com o Procon Goiás pelos telefones 151 (Goiânia) ou (62) 3201-7124 (interior). Também é possível registrar denúncias pela internet através do Procon Web ou visitar o atendimento presencial na Rua 8, esquina com a Rua 3, no Centro de Goiânia.
