Uma liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas determinou a suspensão imediata das apostas esportivas operadas pela Lototins, bem como do funcionamento de suas máquinas de jogos. A decisão, resultante de uma ação popular que denuncia diversas irregularidades na concessão do serviço lotérico no Tocantins, visa coibir práticas consideradas fora da legalidade.
Em março deste ano, o Estado do Tocantins licenciou os serviços lotéricos para a empresa Lototins Serviços Lotéricos do Tocantins SPE S.A. por meio de licitação, com um contrato de vigência de 20 anos e uma proposta vencedora avaliada em R$ 15.371.424,02. A licitação, realizada por um consórcio composto por seis empresas, passou a ser alvo de questionamentos, já que a ação popular alega que o processo contrariou a Lei Federal nº 14.790/2023, que prevê a autorização individual das modalidades de apostas fixas sob ambiente concorrencial e com prazo máximo de cinco anos.
Em nota, o governo do Tocantins declarou que, embora não tenha sido notificado oficialmente da decisão, medidas serão adotadas para garantir o cumprimento da liminar e a proteção do ordenamento jurídico estadual, que atribui competência aos estados na exploração das atividades lotéricas. A Lototins, por sua vez, informou que também não recebeu notificação prévia, mas se compromete a cumprir a ordem judicial, ressaltando que a empresa seguiu todos os requisitos técnicos do processo licitatório e que a loteria, por sua natureza de serviço público, tem como objetivo arrecadar recursos para investimentos sociais.
O juiz Roniclay Alves de Morais determinou, na decisão provisória, a proibição das apostas online por meio de videoloteria e ordenou a suspensão temporária da manutenção, exposição e operação de máquinas físicas de jogos. Caso os equipamentos não sejam recolhidos pela Lototins, o juiz alertou que poderá haver sua apreensão judicial. Os pedidos de tutela de urgência foram deferidos na tarde desta quinta-feira (5), e tanto a empresa quanto o governo do Tocantins deverão ser intimados para o imediato cumprimento das ordens judiciais.
Essa decisão judicial ressalta os embates em torno dos processos licitatórios e dos modelos de exploração de serviços lotéricos, destacando a necessidade de transparência e rigor técnico na condução de contratos que envolvem recursos públicos e interesses sociais.
Além da repercussão legal, o tema promete movimentar o cenário político e econômico do Tocantins, e novos desdobramentos deverão ser acompanhados conforme as providências legais e as respostas dos envolvidos se desenrolarem.
