O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou nesta terça-feira (12) o relatório final do PL 2628/2022, que regula o uso de redes sociais e aplicativos por crianças e adolescentes. O texto de 93 páginas incorpora sugestões de especialistas, parlamentares e das próprias big techs, mas suprime o termo “dever de cuidado” e adota novas expressões para proteger o público infantil.
O relatório substitui “dever de cuidado” pelos conceitos de “prevenção, proteção, informação e segurança”, em atendimento a propostas dos deputados Fernando Máximo, Capitão Alberto Neto, da Meta e do Google. A mudança visa evitar interpretações amplas que poderiam impor remoção preventiva de conteúdos sem decisão judicial.
Entre as principais alterações estão:
- Proibição expressa de pornografia, apostas e jogos de azar a menores;
- Obrigatoriedade de oferecer ferramentas de controle parental, em vez de banir plataformas para crianças;
- Representante legal no Brasil para empresas de tecnologia, facilitando o cumprimento de ordens judiciais;
- Regulamentação específica sobre aferição de idade em lojas de aplicativos, vedando o consentimento tácito.
O relatório mantém a vedação à publicidade segmentada por dados de navegação de menores e exige configurações padrão mais protetivas. Agora, as plataformas deverão desenvolver mecanismos para que famílias limitem o acesso de acordo com a faixa etária.
Para elaborar o parecer, Jadyel Alencar promoveu três audiências públicas, ouviu 25 especialistas, realizou 53 reuniões técnicas e analisou 38 emendas parlamentares e 25 notas técnicas. A proposta seguirá para debate na Comissão de Comunicação antes de ir ao plenário da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, acelera a tramitação após denúncia do youtuber Felca sobre “adultização” de crianças nas redes. Parlamentares de diferentes espectros políticos se uniram em torno da pauta, sinalizando consenso na criação de uma comissão geral para discutir o ambiente digital infantil.
