O governo de Lula vai enviar ao Congresso dois projetos de lei para regular as plataformas digitais de grande porte, com dispositivos que protegem influenciadores e criam a “cláusula Drauzio Varella” contra o uso indevido de imagens de figuras públicas.
Um dos textos, elaborado pelo Ministério da Justiça e pela Secom, trata da moderação de conteúdo e obriga as plataformas com mais de três milhões de usuários a divulgar critérios de monetização, oferecer canais para denúncias e explicar bloqueios ou suspensões de contas. Influenciadores passam a ter direito a contestar decisões e receber justificativas por escrito.
A proposta prevê o dever de prevenção e precaução, exigindo que as empresas adotem regras internas para identificar e coibir conteúdo ilegal, além de publicar relatórios periódicos sobre as medidas adotadas. A “cláusula Drauzio Varella” obriga as plataformas a impedir fraudes que usem sem autorização marcas de governo ou a identidade de pessoas públicas para golpes ou disseminação de desinformação.
O segundo projeto, redigido pelo Ministério da Fazenda, mira a regulação econômica das “big five” (Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft). Propõe coibir concorrência desleal, como venda casada, taxas abusivas em lojas de aplicativos e falta de transparência em mecanismos de busca, para incentivar a competitividade de empresas menores.
O envio dos textos, inicialmente previsto para esta semana, foi postergado para a próxima devido a ajustes de agenda e será coordenado com o Senado e a Câmara. Lula condicionou o encaminhamento à Câmara à conclusão da votação do projeto de “adultização” de crimes virtuais contra crianças e adolescentes.
Na vigência da lei, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (rebatizada como ANPD) ficará responsável por fiscalizar as plataformas. Em casos extremos de descumprimento, a agência poderá bloquear serviços por até 30 dias sem decisão judicial, após advertências e multas.
Apesar do foco em segurança e transparência, o texto não prevê remoção administrativa de crimes contra a honra nem combate obrigatório a fake news, deixando essas demandas a cargo da Justiça, em conformidade com decisão recente do STF.
