O Procon Goiás autuou 20 empresas — entre lojas de rua e estabelecimentos em shoppings — por infrações ao consumidor durante a Black Friday 2025, após fiscalização realizada em 35 pontos comerciais de Goiânia, Anápolis, Senador Canedo, Morrinhos, Anicuns e Aparecida de Goiânia. A ação abrangeu segmentos como eletrodomésticos, vestuário, acessórios e utilidades para o lar.
A maioria das autuações ocorreu por descumprimento da Lei Estadual 19.607/2017, que exige a divulgação do histórico do menor preço dos últimos 12 meses para produtos e serviços anunciados em promoção. Também foram registradas infrações relacionadas à divulgação incorreta da precificação, quando o destaque não foi dado ao valor à vista, como determina a norma; valores a prazo e a quantidade de parcelas devem aparecer em tamanho inferior nos cartazes. As empresas notificadas têm 20 dias para apresentar defesa administrativa.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, alertou sobre direitos e limites do consumidor no pós‑Black Friday. Para compras realizadas fora da loja física, como pela internet, vale o direito de arrependimento de 7 dias para devolução ou reembolso. Já trocas por insatisfação com cor, modelo ou tamanho não são obrigatórias quando o produto foi comprado como presente, embora muitos fornecedores optem por facilitar a troca para fidelizar clientes.
Sobre defeitos, Palmerston lembrou que o Código de Defesa do Consumidor prevê prazos para reclamação: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados a partir da data da compra, quando o defeito é aparente. Consumidores que precisarem de orientação podem contatar o Procon Goiás pelos telefones 151 ou (62) 3201‑7124; reclamações também podem ser registradas pela plataforma Expresso.
