O prefeito Leandro Vilela apresentou nesta sexta-feira (13) o Programa Acelera Aparecida, uma nova política de incentivo econômico destinada a atrair investimentos e expandir o mercado de trabalho no município. O lançamento, realizado na Cidade Administrativa Maguito Vilela, foi marcado pela sanção de duas novas legislações que regulamentam a destinação de imóveis públicos aliando segurança jurídica, transparência e desenvolvimento.
O carro-chefe da iniciativa é a Lei Municipal nº 3.934/2026, que autoriza a concessão do direito real de uso de terrenos da prefeitura e da Companhia de Desenvolvimento de Aparecida (Codap) para o setor produtivo. As empresas interessadas passarão por processo licitatório e serão avaliadas por critérios objetivos, como volume de aportes, inovação tecnológica, sustentabilidade e impacto na geração de empregos diretos e indiretos.
As concessões empresariais terão prazo de cinco a 15 anos, podendo ser prorrogadas até o limite de 30 anos. Os empreendimentos que cumprirem rigorosamente as contrapartidas econômicas e sociais estabelecidas no edital terão o direito de adquirir a área em definitivo, com subsídios que podem chegar a 80% de desconto sobre o valor de avaliação da terra nua. O acompanhamento e a fiscalização das metas ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Paralelamente ao pacote econômico, a gestão municipal apresentou a Lei nº 3.933, voltada para o terceiro setor. A norma regulamenta a cessão gratuita de imóveis públicos para entidades sem fins lucrativos que atuem em Aparecida ou na Região Metropolitana, com foco no atendimento a pessoas em vulnerabilidade social. As instituições de saúde, educação, esporte, cultura e assistência social serão selecionadas via chamamento público, sendo vetada a concessão de praças, parques e áreas de preservação.
Durante a cerimônia, o prefeito Leandro Vilela destacou que os textos foram elaborados em parceria com o Ministério Público, Poder Judiciário, Procuradoria-Geral do Município e Câmara Municipal para corrigir inseguranças jurídicas de gestões anteriores. “Encontramos dificuldades para realizar a cessão de áreas em razão de práticas que não estavam adequadas à legislação. Construímos um modelo legal e transparente para que novas empresas possam se instalar aqui, ampliando nossa capacidade industrial e fortalecendo a geração de renda”, ressaltou o chefe do Executivo.
