Na Sessão Ordinária desta quinta-feira (22), a Câmara Municipal de Luziânia ratificou em segundo turno a aprovação do novo Refis, Programa de Recuperação Fiscal e Incentivo à Redução de Litígios. A legislação oferece aos contribuintes a oportunidade de negociar débitos municipais, concedendo descontos em juros, multas e correção monetária incidentes sobre os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023.
Com essa iniciativa, os munícipes terão a possibilidade de quitar seus débitos de forma vantajosa, seja por meio do pagamento à vista, no momento da negociação, ou através de parcelamento, sendo o valor mínimo de cada parcela fixado em R$ 100.00.
O projeto agora segue para tramitação e aguarda a sanção do prefeito Diego Sorgatto, sendo que entrará em vigor na data de sua publicação oficial. Essa medida representa um passo significativo para a promoção da regularização fiscal no município, proporcionando aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação financeira junto à administração municipal.
