A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 21, o regime de urgência para o projeto que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos, proposta do deputado Da Vitória (PP-ES), permitindo que o texto seja votado diretamente em plenário sem passar por comissões.
O projeto prevê gratuidade para uma mala de mão de até 10 kg e um item pessoal em voos domésticos e internacionais, e delega à Anac a definição de normas complementares sobre peso e dimensões. Companhias que descumprirem as regras poderão sofrer sanções administrativas, de advertência até multa.
O relator, Neto Carletto (PP-BA), disse que pretende avaliar a inclusão da gratuidade também para bagagens despachadas, assunto que será discutido na próxima semana após acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com a maioria dos líderes partidários. Carletto informou ainda que será previsto despacho gratuito da bagagem de mão quando o compartimento estiver lotado, com regulamentação técnica da Anac para parâmetros de peso e dimensões.
O regime de urgência foi aprovado por unanimidade em votação simbólica e contou com apoio de integrantes da base governista e da oposição. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a medida responde a reclamações sobre preços das passagens e qualidade do serviço.
Ministros como Silvio Costa Filho e Rui Costa participaram do acordo de tramitação, que parlamentares justificam pelo apelo popular do tema e pelo baixo risco político, além de ajudar a recompor a imagem da Casa após votações recentes. Se o projeto tramitar com celeridade e for sancionado, a nova lei entrará em vigor 30 dias após a sanção presidencial, prazo para adequação das companhias e publicação da regulamentação pela Anac.
