A Prefeitura de Aparecida de Goiânia anunciou redução temporária das alíquotas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) por meio da Lei Complementar nº 246/2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico. O benefício, com vigência de 45 dias a partir da publicação, prevê alíquotas de 1%, 1,5% e 2% aplicadas conforme a data de protocolo do pedido, com objetivo de estimular regularização imobiliária e movimentar o mercado local.
Até 27 de novembro a alíquota aplicável será de 1%; entre 28 de novembro e 12 de dezembro passa para 1,5%; e de 13 a 27 de dezembro a alíquota será de 2%. A redução abrange transmissões realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), incluindo a parcela não financiada, além de outras transmissões onerosas previstas no Código Tributário Municipal.
O pagamento com alíquota reduzida deve ser feito em cota única por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), até a data de vencimento. Contribuintes com pedidos já protocolados e pendentes de lançamento junto à Coordenadoria do ITBI também podem ser contemplados, desde que a regularização ocorra dentro do período de vigência da lei.
Solicitações podem ser feitas pelo site da Prefeitura, na área da Secretaria da Fazenda, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC). A administração municipal alerta para atenção aos prazos, pois o benefício tem caráter excepcional e limitado, sem previsão de prorrogação.
O prefeito Leandro Vilela afirmou que a medida visa facilitar a formalização de escrituras, incentivar a regularização de imóveis e fortalecer o setor imobiliário local, gerador de empregos e desenvolvimento econômico. A Prefeitura recomenda aos contribuintes checar documentação exigida e efetuar o protocolo dentro do calendário de alíquotas para garantir a redução.
