A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria da Fazenda, alerta que termina no final de novembro o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), que permite a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de julho de 2025 com descontos sobre juros e multas de até 99% para pagamento à vista. Contribuintes podem aderir presencialmente até 29 de novembro e pela internet até 30 de novembro.
O Refis abrange tributos como IPTU, ITBI, ISS e outras multas municipais, excetuando infrações de trânsito. As faixas de desconto previstas pela Lei nº 11.520 são: 99% para pagamento à vista; 90% para parcelamentos de 2 a 10 vezes; 80% para 11 a 20 parcelas; 70% para 21 a 30 parcelas; 60% para 31 a 40 parcelas; e 50% para 41 a 60 parcelas. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. O valor principal da dívida não é reduzido; o desconto incide sobre juros e multas.
O programa contempla dívidas antigas e acordos rompidos, possibilitando a retomada da regularidade fiscal. O diretor da Dívida Ativa da Sefaz, Bruno Costa, prevê aumento na procura nos últimos dias e recomenda que os contribuintes não deixem para a última hora o agendamento ou a emissão de boletos, para evitar sobrecarga no sistema. Quem emitir boleto online até 30 de novembro garante o direito ao desconto de 99% se pagar à vista; esse boleto poderá ser quitado até 7 de dezembro.
O parcelamento administrativo só é realizado de forma presencial, mediante agendamento no site da Prefeitura, para atendimento nas unidades Atende Fácil ou na Central do Refis no Paço Municipal. A exceção são dívidas já ajuizadas, que podem ser simuladas e parceladas diretamente pelo Portal do Contribuinte, sem necessidade de comparecimento.
O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deve ser efetuado em até sete dias corridos após a celebração do acordo; as demais parcelas vencem a cada 30 dias. Em caso de inadimplência — três parcelas seguidas em atraso ou parcela vencida há mais de 90 dias — o acordo será cancelado e os valores originais retomados, descontando‑se o já pago. Despesas cartorárias processuais não são cobertas pelo desconto e devem ser pagas à vista na parcela única ou na primeira parcela do parcelamento.
Para negociação presencial é obrigatório apresentar documento oficial com CPF e comprovante de endereço atualizado (últimos três meses). Pessoas jurídicas devem levar ato constitutivo; representações exigem procuração e documentos do representado e do representante.
Atendimento presencial e horários
- Saguão do Paço Municipal: até 28/11, das 8h às 17h.
- Unidades Atende Fácil (até 29/11, das 8h às 13h em algumas unidades; demais horários conforme cada unidade).
Unidades Atende Fácil e endereços
- Paço Municipal Avenida do Cerrado, 999, Parque Lozandes.
- Cidade Jardim Shopping Cidade Jardim, Avenida Nero Macedo, 400.
- Estação Goiânia Avenida Goiás, 2151, Centro.
- Pedro Ludovico Mercado Municipal, Avenida Circular, Praça da Feira, 273.
- Mangalô Galeria Mangalô, Avenida Mangalô, Setor Morada do Sol.
- Praça da Bíblia Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário.
- CRC Rua 107, 151.
- IMAS Avenida Paranaíba, 1413, Setor Central.
O pagamento à vista pode ser feito pela internet no site da Prefeitura ou presencialmente em qualquer unidade Atende Fácil com agendamento prévio. O parcelamento administrativo exige atendimento presencial agendado pelo portal da Prefeitura. Contribuintes com dúvidas devem procurar as unidades do Atende Fácil ou a Central do Refis para orientação sobre documentação e condições.
