O Quita Procon Goiás encerra as adesões nesta segunda‑feira, 16 de fevereiro — última oportunidade para bancos, lojistas, postos de combustíveis, empresas de telefonia e fornecedores regularizarem débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon Goiás. Instituído pela Lei nº 23.854/2025 e realizado em parceria com a Procuradoria‑Geral do Estado (PGE) e a Secretaria da Economia, o programa oferece condições especiais para quitar créditos não tributários e evitar ações mais gravosas.
Principais benefícios do Quita Procon Goiás:
- Redução de 40% sobre o valor principal para pagamento à vista.
- Desconto de 100% em juros, multas e atualização monetária.
- Parcelamento em até 10 vezes, conforme análise do caso.
Podem aderir fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido emitida até 31 de dezembro de 2024. Processos que já receberam descontos por TACs ou negociações anteriores não são elegíveis.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, destaca que o programa é uma oportunidade estratégica para empresas iniciarem o ano com a situação regularizada, preservando a atividade econômica e evitando sanções administrativas.
Como aderir: a intenção de adesão deve ser formalizada até 16/02. Processos inscritos em dívida ativa são atendidos pela PGE; os demais, pelo Procon Goiás. Contatos: quita.procon@goias.gov.br (Procon) e quitaprocon.gda@pge.go.gov.br (dívidas em dívida ativa).
Empresas interessadas devem aproveitar o prazo final para negociar condições vantajosas, regularizar pendências e evitar medidas administrativas futuras.
