O Governo de Goiás prorrogou até 17 de abril o prazo para adesão ao Quita Procon Goiás, programa que permite a regularização de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon a empresas e fornecedores. Coordenada pelo Procon Goiás, pela Procuradoria‑Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Economia, a iniciativa foi instituída pela Lei nº 23.854/2025 e oferece condições especiais para quitação de créditos não tributários, com foco em facilitar a recuperação financeira de fornecedores e equilibrar o ambiente de negócios no estado.
Entre os principais benefícios do Quita Procon Goiás estão desconto de 40% sobre o valor principal para pagamento à vista, isenção de juros, multas e atualização monetária em determinados casos e possibilidade de parcelamento em até 10 vezes, conforme a situação. Podem aderir fornecedores com débitos inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não, desde que a decisão administrativa de primeira instância tenha sido proferida até 31 de dezembro de 2024; ficam excluídos os processos que já receberam benefícios de descontos por meio de termos de ajustamento de conduta ou outras negociações.
Segundo o superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, a prorrogação amplia a oportunidade para que empresas e fornecedores regularizem pendências junto ao Estado, reorganizem suas finanças e retomem as atividades com mais tranquilidade, contribuindo para um mercado mais seguro e previsível. A formalização do termo de adesão deve ser feita até 17 de abril, com atendimento disponível de forma presencial e virtual; a PGE atende os casos de processos inscritos em dívida ativa e o Procon Goiás cuida das demais ações.
Para mais informações e adesões, o Procon Goiás atende pelo e‑mail quita.procon@goias.gov.br e pelo telefone (62) 3201‑7128; para processos inscritos em dívida ativa, o atendimento na PGE é feito pelo e‑mail quitaprocon.gda@pge.go.gov.br.
