Na primeira Sessão Ordinária de abril, realizada nesta terça‑feira, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou quatro projetos de lei de iniciativa do Legislativo que reforçam políticas públicas nas áreas de cultura, meio ambiente e saúde. As propostas agora seguem para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná‑las ou vetá‑las.
O Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do vereador Tales de Castro, reconhece o Movimento Flashback como patrimônio cultural material e imaterial do município, abrangendo práticas sociais, acervos sonoros e visuais, o saber‑fazer e o evento quinzenal. A matéria preserva a autonomia de organização do movimento e destaca seu papel na memória coletiva e na identidade cultural local, valorizando expressões musicais e hábitos sociais das décadas de 1980 e 1990.
A vereadora Camila Rosa teve aprovado o Projeto de Lei nº 172/2025, que institui o Selo Verde – Empresa Amiga do Meio Ambiente, destinado a reconhecer empresas que adotem práticas sustentáveis, como reciclagem, uso racional de água e energia, participação em programas ambientais e projetos de educação ambiental. O selo terá validade de 12 meses, poderá ser renovado mediante nova avaliação e prevê benefícios como inclusão em cadastro oficial e uso do selo em materiais institucionais.
Na área da saúde, o Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do vereador André Fortaleza, determina a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal, desde que os itens constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). A proposta amplia o acesso a tratamentos já prescritos por médicos legalmente habilitados, mantendo controle técnico e possibilidade de substituição por genéricos conforme normas da Anvisa.
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 184/2025, do vereador Gleison Flávio, que institui a Política Municipal de Incentivo à Reciclagem de Garrafas de Vidro e PET, com diretrizes para redução de resíduos em aterros, estímulo à economia circular, geração de emprego e renda e promoção da educação ambiental. O texto prevê separação obrigatória por grandes geradores, pontos de entrega voluntária, parcerias com cooperativas de catadores, campanhas permanentes de conscientização e sanções administrativas para descumprimento.
As aprovações representam um movimento do Legislativo local para fortalecer identidade cultural, estimular práticas empresariais sustentáveis, facilitar o acesso a medicamentos essenciais e estruturar a gestão de resíduos. Agora, com os projetos encaminhados ao Executivo, a expectativa é que as medidas avancem para implementação, ampliando impacto social, ambiental e cultural no município.
