{"id":7426,"date":"2025-12-05T13:36:10","date_gmt":"2025-12-05T16:36:10","guid":{"rendered":"https:\/\/entorno24h.com.br\/?p=7426"},"modified":"2025-12-05T13:36:10","modified_gmt":"2025-12-05T16:36:10","slug":"refis-2025-ultimo-prazo-para-negociar-dividas-com-ate-99-de-desconto-em-goiania","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/entorno24h.com.br\/index.php\/2025\/12\/05\/refis-2025-ultimo-prazo-para-negociar-dividas-com-ate-99-de-desconto-em-goiania\/","title":{"rendered":"Refis 2025: \u00faltimo prazo para negociar d\u00edvidas com at\u00e9 99% de desconto em Goi\u00e2nia"},"content":{"rendered":"

A Prefeitura de Goi\u00e2nia, por meio da Secretaria da Fazenda, alerta que termina no final de novembro o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis 2025)<\/strong>, que permite a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 30 de julho de 2025<\/strong> com descontos sobre juros e multas de at\u00e9 99%<\/strong> para pagamento \u00e0 vista. Contribuintes podem aderir presencialmente at\u00e9 29 de novembro<\/strong> e pela internet at\u00e9 30 de novembro<\/strong>.<\/p>\n

O Refis abrange tributos como IPTU, ITBI, ISS<\/strong> e outras multas municipais, excetuando infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito. As faixas de desconto previstas pela Lei n\u00ba 11.520 s\u00e3o: 99%<\/strong> para pagamento \u00e0 vista; 90%<\/strong> para parcelamentos de 2 a 10 vezes; 80%<\/strong> para 11 a 20 parcelas; 70%<\/strong> para 21 a 30 parcelas; 60%<\/strong> para 31 a 40 parcelas; e 50%<\/strong> para 41 a 60 parcelas. Nenhuma parcela poder\u00e1 ser inferior a R$ 100<\/strong> para pessoas f\u00edsicas e R$ 300<\/strong> para pessoas jur\u00eddicas. O valor principal da d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 reduzido; o desconto incide sobre juros e multas.<\/p>\n

O programa contempla d\u00edvidas antigas e acordos rompidos, possibilitando a retomada da regularidade fiscal. O diretor da D\u00edvida Ativa da Sefaz, Bruno Costa<\/strong>, prev\u00ea aumento na procura nos \u00faltimos dias e recomenda que os contribuintes n\u00e3o deixem para a \u00faltima hora o agendamento ou a emiss\u00e3o de boletos, para evitar sobrecarga no sistema. Quem emitir boleto online at\u00e9 30 de novembro<\/strong> garante o direito ao desconto de 99% se pagar \u00e0 vista; esse boleto poder\u00e1 ser quitado at\u00e9 7 de dezembro<\/strong>.<\/p>\n

O parcelamento administrativo s\u00f3 \u00e9 realizado de forma presencial, mediante agendamento no site da Prefeitura, para atendimento nas unidades Atende F\u00e1cil ou na Central do Refis no Pa\u00e7o Municipal. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o d\u00edvidas j\u00e1 ajuizadas, que podem ser simuladas e parceladas diretamente pelo Portal do Contribuinte<\/strong>, sem necessidade de comparecimento.<\/p>\n

O pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela deve ser efetuado em at\u00e9 sete dias corridos<\/strong> ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do acordo; as demais parcelas vencem a cada 30 dias<\/strong>. Em caso de inadimpl\u00eancia \u2014 tr\u00eas parcelas seguidas em atraso ou parcela vencida h\u00e1 mais de 90 dias \u2014 o acordo ser\u00e1 cancelado e os valores originais retomados, descontando\u2011se o j\u00e1 pago. Despesas cartor\u00e1rias processuais n\u00e3o s\u00e3o cobertas pelo desconto e devem ser pagas \u00e0 vista na parcela \u00fanica ou na primeira parcela do parcelamento.<\/p>\n

Para negocia\u00e7\u00e3o presencial \u00e9 obrigat\u00f3rio apresentar documento oficial com CPF e comprovante de endere\u00e7o atualizado (\u00faltimos tr\u00eas meses). Pessoas jur\u00eddicas devem levar ato constitutivo; representa\u00e7\u00f5es exigem procura\u00e7\u00e3o e documentos do representado e do representante.<\/p>\n

Atendimento presencial e hor\u00e1rios<\/p>\n